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Transparência & Governança

Documentos Normativos & LGPD

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verified_user Conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Privacidade, Sigilo e Transparência

Aqui você consulta os documentos oficiais que regem o condomínio e protegem seus direitos. Ao clicar em qualquer um deles, o arquivo abre diretamente na tela do seu navegador, seja no celular ou no computador, sem precisar baixar arquivos no seu aparelho.

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star Prioridade 1 • Privacidade & LGPD picture_as_pdf PDF Oficial • Pesquisável
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Política de Tratamento de Dados (PTD)

Conselho Miami Beach • 2025–2027

lightbulb Entenda como tratamos seus dados pessoais e garantimos o sigilo de seus recursos.

Explica como protegemos suas informações, o sigilo durante o julgamento de notificações e como funciona o acesso restrito a imagens de segurança (CFTV) em total conformidade com a LGPD.

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Prioridade 2 • Estatuto Oficial picture_as_pdf PDF Oficial • Transcrição Pesquisável
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Convenção de Condomínio

Estatuto Constitutivo Oficial

lightbulb Entenda as normas fundamentais, direitos e deveres de todos os moradores.

O documento principal do condomínio registrado em cartório. Define direitos e obrigações dos condôminos, divisão das unidades, despesas comuns e como funcionam o Síndico, Conselho e Assembleias.

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Nota de Transcrição: O Conselho transcreveu integralmente o documento original registrado devido à tecnologia de digitalização anterior (scans em imagem) não permitir ajustes de layout nem pesquisa textual.
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Prioridade 3 • Regras de Convivência picture_as_pdf PDF Oficial • Transcrição Pesquisável
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Regimento Interno (RI)

Regras de Uso, Convivência e Ampla Defesa

lightbulb Entenda as regras de convivência, uso das áreas comuns e ampla defesa.

Regulamenta o dia a dia: horários de silêncio, salão de festas, piscina, garagem, penalidades e o Artigo 181, que garante ao morador o agendamento presencial para assistir filmagens de câmeras antes de recorrer.

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Nota de Transcrição: O Conselho transcreveu integralmente o documento original devido à tecnologia de digitalização anterior não permitir ajustes de layout nem pesquisa textual.
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